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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
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09/02/2026
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
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27/02/2026
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
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27/02/2026
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
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25/02/2026
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
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23/03/2026
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
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23/03/2026
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
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06/04/2026
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
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06/04/2026
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
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13/02/2025
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Malu Protetora
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COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
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21/02/2025
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Malu Protetora
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