Logo Câmara Municipal de Pires do Rio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.192, de 07 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4192

2023

7 de Dezembro de 2023

Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a firmar convênio de parceria com o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME, da forma que especifica e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a firmar convênio de parceria com o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME, da forma que especifica e dá outras providências.
    A Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do Município de Pires do Rio/GO, a firmar convênio de parceria com o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME (ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 27.474.174/0001-42, situada na Rua 27, Qd. 64, Lt. 07, n° 271, setor Central, Goiânia/GO, CEP: 74.020-040.

        Art. 2º. 

        Constitui objeto do presente Convênio, a colaboração entre o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME (ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE), e este ente Municipal, para a oferta de prática de estágio supervisionado curricular obrigatório do curso de TÉCNICO EM ENFERMAGEM nas unidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, preconizadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN.

          Art. 3º. 

           Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Prefeita de Pires do Rio/GO, aos 07 dias do mês de dezembro de 2023.

            Maria Aparecida Marasco Tomazini

            Prefeita

            Placard da Prefeitura

               
               
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pires do Rio dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
               
              ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. 
               
              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.