SAPL - Câmara Municipal de Pires do Rio

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação em obras públicas no Município.

A Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, faço saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Nas contratações de obras acima de 30 (trinta) salários mínimos, a Administração Pública Municipal direta, indireta e autárquica, fica obrigada a afixar placa de identificação da obra em execução.

§ 1º

A placa deve ser afixada em 05 (cinco) dias após o início da obra;

§ 2º

Para as obras em andamento na data da publicação desta Lei, deverá o Poder Público afixar a placa no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2º.

Deverão constar obrigatoriamente nas placas de identificação as seguintes informações:

I –

Identificação da obra e seu objeto;

II –

Data do início da obra;

III –

Prazo de execução;

IV –

Nome da empresa executora e respectivo CNPJ;

V –

Número do contrato;

VI –

Custo total da obra;

VII –

RT (Responsável Técnico) do autor do projeto e do responsável pela execução;

VIII –

Origem dos recursos financeiros;

IX –

Telefone e site para obtenção de informações e apresentação de denúncias.

Art. 3º.

Caso a obra seja realizada em uma via pública, a placa de identificação deverá ser, obrigatoriamente, exposta em local que não atrapalhe a circulação de pedestres e que tenha fácil visibilidade.

Art. 4º.

Toda placa de identificação exposta ao público deverá estar situada em local de fácil visibilidade e suas dimensões não poderão ser inferiores a 1,50 m² (um vírgula cinquenta metros quadrados) de área.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 28 dias do mês de outubro de 2021.

Maria Aparecida Marasco Tomazini
Prefeita
Placard da Prefeitura

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pires do Rio dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.105, de 28 de outubro de 2021