SAPL - Câmara Municipal de Pires do Rio

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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 (dois) cargos, sendo: Assistente Social e Psicólogo, para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, e dá outras providências.

A prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, faço saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio/GO, conforme quadro abaixo:

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

VENCIMENTO

Assistente Social

30h

•Planeja, analisa e executa atividades inerentes a área de Assistência Social, utilizando métodos е técnicas especificas. visando o desenvolvimento de serviços,
programas, projotos e benefícios sócio assistenciais, voltados para a consecução
dos objetivos da Politica de Assistência
Social no
• Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades.

• Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Ação Social, tais como:
participação em eventos, seminários e demais ações.

R$ 2.836,89

Psicólogo(a)

40h

•Planeja, analisa e executa atividades inerentes a áreas de Psicologia, utilizando
métodos e técnicas específicas, visando o
desenvolvimento de serviços, programas,
projetos e benefícios sócio assistenciais,
voltados para a consecução dos objetivos da Política de Assistência Social no Município.

•Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços conforme necessidades;

• Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Ação Social, tais como: participação em eventos, seminários e demais ações.

R$ 2.836,89

Parágrafo único

A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade permanente de
disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º.

A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 08 (oito) meses, conforme legislação em vigor, quais sejam, Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ou até que houver disponibilidade de concursados, devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º.

Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos previstos a todos os servidores públicos municipais, bem como as demais vantagens relativas aos demais servidores de carreira.

Art. 4º.

A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimento dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.

Art. 5º.

Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 6º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 17 dias do mês de novembro de 2021.

Maria Aparecida Marasco Tomazini

Prefeita

Placard da Prefeitura

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pires do Rio dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.106, de 17 de novembro de 2021