Logo Câmara Municipal de Pires do Rio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.115, de 17 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4115

2021

17 de Dezembro de 2021

Altera a Lei Municipal nº 4.113, de 08 de dezembro de 2021, que Aprova a implantação da 3ª (terceira) etapa do Condomínio JF, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal nº 4.113, de 08 de dezembro de 2021, que Aprova a implantação da 3ª (terceira) etapa do Condomínio JF, e dá outras providências.
    A Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, faço saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.113, de 08 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2º O Condomínio JF, área matriculada sob o nº 1.590 no
        Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tem como terreno
        de origem o lote nº 13 da quadra 32, no Bairro Jardim Guanabara,
        tendo por limites: frente de 26,20m (vinte e seis metros e vinte
        centímetros) pela Avenida Boulevard Montmartre; lado direito,
        92,00m (noventa e dois metros) com a chácara urbana lote 12;
        fundos 30m (trinta metros) com o córrego vertente, lado esquerdo,
        90,00m (noventa metros) com a Chácara Urbana lote 14,
        totalizando 2.985,00m² (dois mil novecentos e oitenta e cinco
        metros quadrados) de área; cada unidade habitacional compõe-se
        de 12 terrenos, medindo onze deles 7,50m (sete metros e meio) de
        frente e fundos, por 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros)
        em ambas laterais, perfazendo uma área total de 144,00m² (cento
        e quarenta e quatro metros quadrados), e uma área verde,
        medindo 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo, 19,20m
        (dezenove metros e vinte centímetros) lado direito, 14,50m
        (quatorze metros e cinquenta centímetros) de frente e 10,50m
        (dez metros e cinquenta centímetros) mais 31,76m (trinta e um                                                                                                            metros e setenta e seis centímetros) de fundo, com área de
        314,28m² (trezentos e quatorze virgula vinte oito metros
        quadrados); conforme Mapa de Situação e Memorial Descritivo
        e Projetos Técnicos anexados a Lei Municipal nº 4.113/2021 e
        que com ela se publicaram.

          Art. 3° - O Condomínio FJ, terá 11 (onze) unidades habitacionais
          unifamiliares autônomas com frente para a Rua Orlando Silva e
          fundos com a Chácara urbana lote 12, assim consideradas:

            I -11 (onze) Terrenos medindo 7,50m (sete metros e cinquenta
            centímetros) de frente e fundo, e laterais direita e esquerda de
            19,20 (dezenove metros e vinte centímetros), com área de
            144,00m² (cento e quarenta e quatro) metros quadrados,
            constituindo os terrenos de números 13-A a 13-K.

              II - (01) Uma área verde, medindo 30,00m (trinta metros) do
              lado esquerdo, 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros)
              lado direito, 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros)
              de frente e 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) mais
              31,76m (trinta e um metros e setenta e seis centímetros) de
              fundo, com área de 314,28m² (trezentos e quatorze virgula
              vinte oito metros quadrados);

                III - (Revogado).

                  Art. 2º. 

                  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, ao 17 dia do mês de dezembro de 2021.

                    Maria Aparecida Marasco Tomazini

                    Prefeita

                    Placard da Prefeitura.

                       
                       
                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pires do Rio dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                       
                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. 
                       
                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.