SAPL - Câmara Municipal de Pires do Rio

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Altera a Lei Complementar n° 175, de 15 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Pires do Rio, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 175, de 15 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações e disposições:

Art. 7° ..................................................................................................................................

§1º O cargo de Procurador-Geral é privativo de advogado de livre nomeação

e exoneração, sendo o subsídio do Procurador-Geral do Município

equivalente aos agentes políticos do secretariado municipal, considerada a

natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas

atribuições de confiança.

§2° Recaindo a indicação sobre Procurador em cargo efetivo do Municipio, o

nomeado poderá optar entre:

I - o subsídio do cargo de Procurador-Geral do Município; ou

II - a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de gratificação

correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do subsídio referido no

parágrafo anterior.

§ 3° Para os fins do § 2º deste artigo, equipara-se ao Procurador efetivo do

Município o Procurador ocupante de cargo efetivo de outro ente da Federação

que, uma vez indicado para o cargo de Procurador-Geral, seja regularmente

cedido ao Município de Pires do Rio.

§4º Nos casos em que a indicação ao cargo de Procurador-Geral do Município

recair sobre advogado que não seja Procurador de carreira do Município ou

de outro ente da Federação, o nomeado deverá comprovar, no ato da posse,

no mínimo 05 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil -

OAB e a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público,

Direito Constitucional ou Direito Administrativo, reconhecido pelo Ministério da

Educação - MEC.

Art. 3º.

Revogam-se o art. 5° e seus parágrafos da Lei Complementar nº 137, de 12 de agosto de 2016, além de quaisquer disposições em sentido contrário.

Art. 4º.

Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pires do Rio/GO, em 14 de outubro de 2025.

Hugo Sérgio Batista,

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pires do Rio dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 187, de 14 de outubro de 2025