SAPL - Câmara Municipal de Pires do Rio

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Dispõe sobre a valorização dos coletores de lixo no âmbito do Município de Pires do Rio/GO e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, faço saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta lei estabelece as diretrizes e normas para valorizar os coletores de resíduos no âmbito municipal, no uso de suas atribuições laborais.

Art. 2º.

Os objetivos desta lei são:

I –

Reconhecer a importância do trabalho dos coletores de lixo;

II –

Melhorar as condições de trabalho e qualidade de vida dos coletores de lixo;

III –

Promover a conscientização da população sobre a importância da coleta de lixo e a manutenção urbana.

Art. 3º.

O Município poderá realizar treinamentos e capacitações aos coletores de lixo e a população interessada, desde que não onere nenhuma das partes.

Art. 4º.

Ficam estabelecidos os direitos dos coletores de lixo:

I –

Trabalhar em condições seguras e saudáveis;

II –

Receber treinamentos e capacitações funcionais e pertinentes;

III –

Ter acesso a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 2025.

Hugo Sérgio Batista,

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pires do Rio dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.279, de 18 de setembro de 2025