Lei Ordinária nº 4.255, de 17 de junho de 2025
O Prefeito do Município de Pires do Rio-GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000, sanciono a seguinte Lei:
Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de 2026 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
Diretrizes das Receitas; e
Diretrizes das Despesas.
As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026 abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, Fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela Legislação Federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
A proposta orçamentária para o exercício de 2026 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2026/2029 e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividade e elementos que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, bem como da Portaria STN nº 163/2001 e modificações posteriores.
A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município.
Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Emendas Impositivas devem ser aprovadas caso:
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
Dotação para pessoal e seus encargos;
Serviço da dívida;
Sejam relacionadas:
Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei, ou
Com a correção de erros ou omissões.
No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária.
No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção a comprovação de não inviabilidade operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
A proposta orçamentária para o exercício de 2026 compreenderá:
Mensagem;
Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei;
Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do Município.
O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
0 Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção da saúde básica.
O Município contribuirá com 20% (vinte por cento) das transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI, para formação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
São receitas do Município:
os tributos de sua competência;
a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;
o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;
as rendas de seus próprios serviços;
o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
a contribuição previdenciária de seus servidores; e
outras.
Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2025 e exercícios anteriores;
o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº. 101;
evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;
a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2026;
outras.
Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04/05/2000.
A Lei orçamentária:
corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2025, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados;
conterá reserva de contingência, destinada ao:
reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2026, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
autorizará a realização de operações de crédito, condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela lei complementar federal nº 101/2000 e resoluções do senado federal, inclusive as já autorizadas por lei específica.
autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2026, para atendimento e adequação às NBCASP - normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público e PCASP - Plano Aplicado ao setor público, conforme atos normativos da STN - Secretaria do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
autorizará a realização de alienação de bens móveis e imóveis do município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da LC 101/2000.
autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% estabelecidos na legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo.
garantirá recursos específicos para cobertura de precatórios judiciais previstos para o exercício de 2026, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela procuradoria geral do município.
A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64 e da Portarias STN.
O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extraorçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:
revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
Constituem despesas obrigatórias do Município:
as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
os compromissos de natureza social;
as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
a contrapartida previdenciária do Município;
as relativas ao cumprimento de convênios;
os investimentos e inversões financeiras; e
outras.
Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;
as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2026;
as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos programados no PPA;
outros.
Deverá haver equilíbrio entre receita e despesa para o período do orçamento de 2026, orientado no que segue:
se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira;
no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;
não será objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone;
são vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da LRF;
para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério:
redução de despesas gerais de manutenção de órgãos, que não afetem seu regular funcionamento;
redução de gastos com terceirizados;
suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
redução de gastos com pessoal não estável;
redução de gastos com pessoal estável.
As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ocorrer desde que seja respeitado o limite constante do inc. III do art. 20, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04/05/2000.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº. 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de Pires do Rio, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento).
As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade executados por entidades de direito privado, mediante convênios contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária, mediante aprovação de Lei específica pelo Poder Legislativo, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, executadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidades de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Fica autorizado a concessão de auxílios e subvenções mediante aprovação de Lei específica, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo.
O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
das contribuições previstas na Constituição Federal;
da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
do orçamento fiscal; e
das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área.
As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Finanças farão publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2025, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2026, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa.
O Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
O Poder Executivo poderá, mediante a autorização específica do Poder Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições.
Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2026, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº. 101/2000;
pagamento do serviço da dívida; e
transferências diversas.
Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros necessários.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”.
A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.