SAPL - Câmara Municipal de Pires do Rio

a A

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, no Bairro Residencial Novo Horizonte, e doar as áreas de terrenos de sua propriedade às famílias carentes do município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, faço saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à população carente do município de Pires do Rio/GO, com renda familiar de 0 (zero) a 1 (um) salário mínimo, conforme critérios do Programa Casa custo Zero - modalidade Construção, do Governo do Estado de Goiás via Agencia AGEHAB - Agência Goiana de Habitação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a desafetar áreas verdes, visando DOAR às pessoas carentes selecionadas por critérios técnicos e sorteadas um total de 73 (setenta e três) lotes/terrenos do Loteamento Residencial Novo Horizonte, situado nessa urbe, conforme abaixo relacionados:

Contagem de Lotes	QUADRA	LOTE	AREA
1	Quadra n° 15A	01	220,36m²
2	Quadra n° 15A	02	308,30m²
3	Quadra n° 15A	03	200,00m²
4	Quadra n° 15A	04	200,00m²
5	Quadra n° 15A	05	200,00m²
6	Quadra n° 15A	06	200,00m²
7	Quadra n° 15A	07	200,00m²
8	Quadra n° 15A	08	195,30m²
9	Quadra n° 15A	09	300,00m²
10	Quadra n° 15A	10	200,00m²
11	Quadra n° 15A	11	239,42m²
12	Quadra n° 15A	12	201,69m²
13	Quadra n° 15A	13	251,67m²
14	Quadra n° 15A	14	301,57m²
15	Quadra n° 15A	15	247,32m²
16	Quadra n° 15A	16	183,24m²
17	Quadra n° 15B	01	200,00m²
18	Quadra n° 15B	02	200,00m²
19	Quadra n° 15B	03	200,00m²
20	Quadra n° 15B	04	200,00m²
21	Quadra n° 15B	05	200,00m²
22	Quadra n° 15B	06	200,00m²
23	Quadra n° 15B	07	200,00m²
24	Quadra n° 26	11B	262,98m²
25	Quadra n° 26	12B	254,97m²
26	Quadra n° 26	13B	248,24m²
27	Quadra n° 26	14B	246,42m²
28	Quadra n° 26	15B	249,53m²
29	Quadra n° 26	16B	257,54m²
30	Quadra n° 26	17B	270,42m²
31	Quadra n° 26	18B	275,09m²
32	Quadra n° 26	01A	200,00m²
33	Quadra n° 26	02A	200,00m²
34	Quadra n° 26	03A	200,00m²
35	Quadra n° 26	04A	200,00m²
36	Quadra n° 26	05A	200,00m²
37	Quadra n° 26	06A	200,00m²
38	Quadra n° 26	07A	200,00m²
39	Quadra n° 26	08A	200,00m²
40	Quadra n° 26	09A	335,28m²
41	Quadra n° 31A	01	350,11m²
42	Quadra n° 31A	02	200,00m²
43	Quadra n° 31A	03	200,00m²
44	Quadra n° 31A	04	200,00m²
45	Quadra n° 31A	05	200,00m²
46	Quadra n° 31A	06	200,00m²
47	Quadra n° 31A	07	215,50m²
48	Quadra n° 31A	08	215,50m²
49	Quadra n° 31A	09	200,00m²
50	Quadra n° 31A	10	200,00m²
51	Quadra n° 31A	11	200,00m²
52	Quadra n° 31A	12	200,00m²
53	Quadra n° 31A	13	200,00m²
54	Quadra n° 31A	14	307,15m²
55	Quadra n° 31B	01	233,21m²
56	Quadra n° 31B	02	200,00m²
57	Quadra n° 31B	03	200,00m²
58	Quadra n° 31B	04	208,40m²
59	Quadra n° 31B	05	212,90m²
60	Quadra n° 31B	06	212,90m²
61	Quadra n° 31B	07	208,40m²
62	Quadra n° 31B	08	345,40m²
63	Quadra n° 31C	02	354,63m²
64	Quadra n° 31C	03	318,75m²
65	Quadra n° 31C	04	320,03m²
66	Quadra n° 31C	05	301,37m²
67	Quadra n° 31C	06	282,70m²
68	Quadra n° 31C	07	264,03m²
69	Quadra n° 31C	08	245,36m²
70	Quadra n° 31C	09	226,70m²
71	Quadra n° 31C	10	208,03m²
72	Quadra n° 31C	11	189,36m²
73	Quadra n° 31C	12	170,70m²

§ 1º

As áreas Institucionais e áreas verdes existentes no Loteamento Residencial Novo Horizonte, de que tratam a presente Lei, conforme item 4.0 do memorial descritivo anexo, passam a ser destinadas às famílias carentes que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, sendo doravante consideradas Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

§ 2º

As áreas verdes objeto de desafetação de que trata esta Lei serão recompostas, por meio de compensação, com a criação de novas áreas verdes neste Município de Pires do Rio, a serem implementadas nos imóveis identificados no Cadastro Imobiliário de nº 001.043.0335.0098.0001 e 001.036.0353.0251,001, localizados na Avenida Egídio Francisco Rodrigues, Quadra nº 335, Lote 098, Bouganville, Pires do Rio/GO, e Rua 05, Quadra 01-B, Lote APM/Residencial Chácara Flora e Parque Santana, Pires do Rio/GO.

Art. 2º.

As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios técnicos:

I –

Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário-mínimo;

II –

Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza;

III –

Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção;

IV –

Ser maior de 18 anos ou emancipado;

V –

Comprador vínculo mínimo de três (3) anos, com o Município onde será concedido o benefício;

VI –

Ter inscrição ativa no Cadastro Único - CadÚnico no Município para o qual pleiteia o benefício; e,

VII –

Residir no Município para o qual pleiteia o benefício;

Art. 3º.

Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais populares de interesse social.

Art. 4º.

O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB - Agência Goiana de Habitação, em momento oportuno considerando o andamento das obras de implantaçaõ das casas populares.

Art. 5º.

O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual n° 21.219, de 29 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção de responsabilidade do Governo Estadual.

Art. 6º.

Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legal:

I –

3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;

II –

3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e,

III –

5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica - MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.

§ 1º

Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 6° resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

§ 2º

O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o sorteio do Grupo Geral.

Art. 7º.

Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I –

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

II –

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo e período de construção (carência).

III –

TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial.

Art. 8º.

As áreas institucionais e áreas verdes desafetadas conforme discriminadas acima, no Residencial Novo Horizonte, serão destinados às famílias carentes e serão considerados de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e serão destinadas exclusivamente para a construção de unidades habitacionais.

Art. 9º.

As obras de extensão e prolongamento de ruas e suas infraestruturas serão realizadas pelo Município visando atender os critérios legais exigidos para implantação das moradias populares, conforme item 6.0 do memorial descritivo.

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.147 de 12 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 07 de maio de 2025.

Hugo Sérgio Batista,

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pires do Rio dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.251, de 07 de maio de 2025