Parecer da Comissão de Constituição nº 47 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 11/06/2026 (Parecer da Comissão de Constituição nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação