Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Aprovado | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
Plenário - PLENARIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação