Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SEG
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação