Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 16/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
Plenário - PLENARIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação