Parecer da Comissão de Constituição nº 29 de 2026 | Encaminhado | 14/04/2026 (Parecer da Comissão de Constituição nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
COF - Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação