Autógrafo de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição transformada em lei | 08/04/2026 (Autógrafo de Lei Ordinária nº 20 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

Poder Executivo - EXECUTIVO

Unidade Destino

Secretaria Geral - SEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação