Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SEG
Unidade Destino
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação