Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação