Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 72 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 05/12/2025 (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 72 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Vota o parecer, que é DESFAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto, visto que o Projeto de Lei é inconstitucional e ilegal.