Parecer da Comissão de Constituição nº 59 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 21/10/2025 (Parecer da Comissão de Constituição nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SEG
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação