Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SEG
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação