Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2025 | Norma promulgada | 23/09/2025 (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação