Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 - 02/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Designação
02/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
NENECO
Motivo Fim Relatoria