Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 - 16/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Data Designação
16/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
NENECO
Motivo Fim Relatoria