Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 - 03/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Data Designação
03/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
MARINA DA FARMÁCIA
Motivo Fim Relatoria