Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 - 10/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Data Designação
10/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marquim Megasom
Motivo Fim Relatoria