Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Glêick Silva
Motivo Fim Relatoria