Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - 24/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marquim Megasom
Motivo Fim Relatoria