Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Subtenente Lucin
Motivo Fim Relatoria