Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 - 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Data Designação
05/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marquim Megasom
Motivo Fim Relatoria