Anexo - Parecer Jurídico nº 046/24 de 16/10/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 046/24
Data
16/10/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral