Anexo - Parecer Jurídico nº 045/24 de 09/10/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 045/24
Data
09/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral