Anexo - Parecer Jurídico nº 040/24 de 30/08/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 040/24
Data
30/08/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral