Anexo - Parecer Jurídico nº 020/24 de 03/04/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 020/24
Data
03/04/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral