Anexo - Parecer Jurídico n. 019/24 de 25/03/2024 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 019/24
Data
25/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral