Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 28/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer da Comissão de Justiça

Data

28/04/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação