Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 04/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
04/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral