Anexo - Pareceres de 08/10/2021 por Geraldo Rincon Júnior e Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Pareceres
Data
08/10/2021
Autor
Geraldo Rincon Júnior e Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral