Anexo - Parecer Jurídico de 08/11/2021 por Procurador Chefe Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2021
Autor
Procurador Chefe Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral