Anexo - Substitutivo 001 de 07/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Substitutivo 001

Data

07/03/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Autoriza o município de Pires do Rio/GO a conceder isenções tributárias que menciona, incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em programa habitacional da AGEHAB, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral