Anexo - Parecer Jurídico n. 020.21 de 17/05/2021 por Geraldo Rincon Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 020.21
Data
17/05/2021
Autor
Geraldo Rincon Júnior
Ementa
Parecer Jurídico n. 020.21
Indexação
Texto Integral