Anexo - Parecer Jurídico nº 005/24 de 21/02/2024 por Laura Camilo de Almeida (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 005/24
Data
21/02/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral