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Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 11/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer da Comissão de Justiça

Data

11/05/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Indexação

OpenAPI