Anexo - Parecer Jurídico nº 002/24 de 14/02/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 002/24

Data

14/02/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral