Anexo - Parecer Jurídico de 15/04/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral