Anexo - Parecer de 16/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer
Data
16/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral