Anexo - Substitutivo n. 001 de 26/06/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo n. 001
Data
26/06/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso de uma área de terreno para implantação de unidade industrial e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral