Anexo - Parecer da Comissão de Justiça - Substitutivo de 13/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça - Substitutivo
Data
13/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação