Anexo - Parecer de 07/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer
Data
07/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral