Anexo - Parecer de 21/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer
Data
21/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral