Anexo - Parecer Jurídico de 21/11/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/11/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral